Informações legais

Contrato de Serviço do Usuário Final

Última atualização: 1º de dezembro de 2023

Damos as boas-vindas à Avetta, uma cadeia de suprimentos SaaS e plataforma de gerenciamento de trabalhadores/força de trabalho que conecta as principais organizações do mundo com fornecedores, prestadores de serviço e fornecedores profissionais qualificados. Exceto conforme especificamente descrito abaixo, os Serviços Avetta são de propriedade e/ou operados sob licença pela Avetta e são fornecidos por meio de várias páginas da web e/ou aplicativos móveis (coletivamente, o "Site"). Seu uso dos Serviços Avetta é regido por este Contrato de Serviço do Usuário Final (este "Contrato"). Os Serviços Avetta são oferecidos a Você condicionados à Sua aceitação sem modificação dos termos, condições e avisos aqui contidos.

LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO ANTES DE USAR O SITE OU OS SERVIÇOS AVETTA. ESTE CONTRATO CONTÉM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE SEUS DIREITOS, RECURSOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS, INCLUINDO VÁRIAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE, SUA OBRIGAÇÃO DE NÃO ENVIAR DADOS CONFIDENCIAIS SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO DO TITULAR DOS DADOS, UMA CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS QUE REGE COMO E ONDE AS DISPUTAS SERÃO RESOLVIDAS, BEM COMO UMA RENÚNCIA DE ARBITRAGEM DE AÇÃO COLETIVA.

AO (1) CLICAR EM UMA CAIXA INDICANDO ACEITAÇÃO, OU AO (2) USAR OS SERVIÇOS AVETTA VOCÊ ESTÁ SINALIZANDO QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO AOS TERMOS DESTE CONTRATO. SE VOCÊ ESTÁ CELEBRANDO ESTE CONTRATO EM NOME DE UMA EMPRESA OU OUTRA ENTIDADE LEGAL ("CLIENTE" CONFORME DEFINIDO ABAIXO), VOCÊ REPRESENTA QUE TEM AUTORIDADE PARA OBRIGAR TAL ENTIDADE E SUAS AFILIADAS A ESTE CONTRATO. SE VOCÊ NÃO TIVER ESSA AUTORIDADE OU SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTE ACORDO, NÃO ACEITE ESTE ACORDO E VOCÊ NÃO PODERÁ USAR OS SERVIÇOS AVETTA.

1. DEFINIÇÕES

Conforme usado neste documento, ou em qualquer documento associado a este Contrato:

"Legislação Aplicável de Proteção de Dados" refere-se às leis e regulamentos aplicáveis ao processamento de Dados Pessoais da respectiva parte em conexão com este Contrato, incluindo, quando aplicável, (i) o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho ("GDPR"), conforme alterado e complementado, conforme o caso, pelas leis e regulamentos relevantes dos Estados-Membros da UE nos quais o Cliente opera direta ou indiretamente, (ii) a Lei de Proteção de Dados do Reino Unido de 2018 e o Regulamento Geral de Proteção de Dados do Reino Unido ("GDPR do Reino Unido"), (iii) a Lei de Privacidade Australiana de 1988 e Princípios Nacionais de Privacidade, (iv) a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018, conforme alterada pela Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia de 2020, e quaisquer regulamentos ou orientações relacionados (coletivamente, a "CCPA"), (v) a Lei Canadense de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos (a "PIPEDA") e (vi) quaisquer outras leis, regras, regulamentos, diretrizes e requisitos governamentais internacionais, federais, estaduais, provinciais e locais de privacidade ou proteção de dados atualmente em vigor e à medida que se tornem efetivos.
"Auditoria" refere-se à avaliação objetiva da Avetta dos procedimentos e práticas de um Fornecedor para avaliar a conformidade do Fornecedor com os padrões regulatórios relevantes, as práticas recomendadas do setor ou outros critérios ou parâmetros solicitados pelos Clientes.
"Usuários Autorizados" refere-se aos usuários administrativos, Trabalhadores, Visitantes e agentes do Cliente que são autorizados pelo Cliente a acessar os Serviços Avetta ou o Site sob os direitos concedidos ao Cliente.
"Avetta" refere-se a Avetta, LLC ou suas afiliadas e subsidiárias, incluindo, sem limitação, a Pegasus Safety & Training Pty Ptd (ABN: 77 128 372 583), Avetta do Brasil Tecnologia da Informação Ltda., and Avetta India Private Limited. A Avetta também pode ser chamada de "nós" neste Contrato.
"Rede Avetta" refere-se à rede de clientes da Avetta que assinaram os Serviços Avetta, incluindo todos os Clientes e Fornecedores.
"Serviços Avetta" refere-se aos serviços fornecidos pela Avetta, incluindo o Site.
"Cliente" refere-se a uma empresa ou outra pessoa jurídica que busca contratar ou qualificar um ou mais Fornecedores e é membro da Rede Avetta.
"Informações de Conformidade" refere-se a informações fornecidas pela Avetta ao Cliente ao implementar e fornecer os Serviços Avetta, incluindo, sem limitação, informações sobre regulamentos, interpretação de regulamentos, conformidade, seguro e qualificações, certificações e licenças para pessoal.
"Conteúdo" refere-se a informações, dados, texto, software, gráficos, mensagens, etiquetas, cursos, materiais de treinamento ou outros materiais postados publicamente, transmitidos de forma privada ou disponibilizados por meio dos Serviços Avetta.
"Cliente" refere-se à empresa ou outra pessoa jurídica que assina os Serviços Avetta. O Cliente pode ser um Fornecedor ou um Cliente.
"Conteúdo do Cliente" refere-se a todo o Conteúdo carregado ou enviado à Avetta pelo Cliente (inclusive por seus Usuários Autorizados) em conexão com o uso dos Serviços Avetta. Se o Cliente for um Fornecedor, o Conteúdo do Cliente inclui Dados de Acesso Limitado e Dados de Acesso Geral.
"Dados de Acesso Geral" refere-se às informações da conta de um Fornecedor, nome, descrição dos serviços, estados, países e jurisdições em que o Fornecedor opera e/ou possui escritórios, informações de contato do principal ponto de contato listado do Fornecedor e o logotipo, marcas registradas e marcas de serviço do Fornecedor.
"Dados de Acesso Limitado" refere-se aos dados de um Fornecedor contidos nos formulários de pré-qualificação (PQFs), informações específicas de seguro, estatísticas de segurança, como taxa de modificação de experiência (EMR) e dados OSHA, todos e quaisquer dados coletados durante uma Auditoria e Dados dos Trabalhadores se o Fornecedor usar o(s) produto(s) do trabalhador Avetta.
"Dados Pessoais" refere-se a qualquer informação que a Avetta processa que (i) identifica ou se relaciona com um indivíduo que pode ser identificado direta ou indiretamente a partir desses dados sozinhos ou em combinação com outras informações em posse ou controle da Avetta, ou (ii) a Legislação de Proteção de Dados Aplicável define como dados pessoais ou informações pessoais protegidas.
"Prestador de Serviços Principal" refere-se a um Fornecedor que envia uma solicitação de conexão a outro Fornecedor solicitando seus serviços como fornecedor terceirizado.
"Dados Confidenciais" refere-se a, por exemplo, Dados Pessoais que consistem em informações sobre saúde ou condição física ou mental, origem racial ou étnica, vida sexual, orientação sexual, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos com a finalidade de identificar exclusivamente uma pessoa física, crenças religiosas ou filosóficas, opiniões políticas ou registros criminais (incluindo comissão ou suposta comissão de qualquer ofensa) em relação a um indivíduo.
"Fornecedor Terceirizado" refere-se a um Fornecedor que aceitou uma solicitação de conexão de um Contratado Principal para se tornar um fornecedor terceirizado do Fornecedor Principal.
"Fornecedor" refere-se a uma empresa ou outra pessoa jurídica que fornece ou busca fornecer serviços contratados a um ou mais Clientes e concordou em se tornar membro da Rede Avetta.
"Visitante" refere-se a um indivíduo que é direcionado e autorizado pelo Cliente a visitar um local de trabalho, mas não é empregado pelo Cliente como Trabalhador.
"Trabalhador" refere-se a um prestador de serviços individual empregado pelo Cliente.
"Você" e "Seu" referem-se e incluem você (i) como um Usuário Autorizado do Cliente e (ii) como a entidade do Cliente que você representa.

2. TAXAS E ENCARGOS

A POLÍTICA DE FATURAMENTO, REEMBOLSO E RENOVAÇÃO DA AVETTA, ANEXADA AQUI COMO ANEXO 1 E INCORPORADA AQUI POR REFERÊNCIA, ESTABELECE OS TERMOS E CONDIÇÕES QUE REGEM O FATURAMENTO, REEMBOLSOS E RENOVAÇÕES DOS SERVIÇOS AVETTA.

3. SERVIÇOS AVETTA

Os Serviços Avetta são fornecidos a Você através do Site ou de qualquer outra forma. Os Serviços Avetta são um serviço de assinatura online que fornece aos seus Clientes e Fornecedores acesso a uma variedade de serviços relacionados ao gerenciamento de risco da cadeia de suprimentos.

A Avetta oferece verificações de pré-qualificação como parte dos Serviços Avetta com base nos parâmetros fornecidos pelos Clientes. Você reconhece e concorda que uma parte dessas verificações de pré-qualificação é realizada de forma automatizada.

Você reconhece e concorda que o Site, entre outros conteúdos, armazena informações de usuários individuais relacionadas à conformidade, competência e presença no local de trabalho. Os clientes podem ter regras específicas para usuários individuais em relação à conformidade, competência e participação em locais de trabalho dos quais são proprietários/operadores. Se Você estiver usando os Serviços Avetta para acessar um local de trabalho, Você deve garantir que Você esteja familiarizado com essas regras. Se o Site avaliar uma falha no cumprimento das regras para qualquer local de trabalho registrado com os Serviços Avetta, uma das possíveis ramificações pode ser que Você se torne um usuário inativo para um ou mais locais de trabalho (o que significa que Você terá acesso negado a esses locais de trabalho até que qualquer violação de uma regra do local de trabalho tenha sido corrigida), o que pode ser verificado pela Avetta através do Local.

Você concorda expressamente que, como parte dos Serviços Avetta, a Avetta realizará Auditorias, que são avaliações objetivas dos procedimentos e práticas de um Fornecedor para avaliar a conformidade do Fornecedor com os padrões regulatórios relevantes, as práticas recomendadas do setor ou outros critérios ou parâmetros solicitados pelos Clientes. Você reconhece e concorda que qualquer Auditoria realizada pela Avetta tem o objetivo de reunir a documentação necessária para revisão pelos Clientes.

Os Serviços Avetta são oferecidos através de uma variedade de planos de assinatura a níveis de preço variáveis, incluindo planos promocionais especiais ou assinaturas com limitações. Se você comprou algum curso online dentro do Sistema de Gerenciamento de Aprendizagem da Pegasus, observe que todas as compras são finais e quaisquer cursos não concluídos dentro de 6 meses após a compra expirarão automaticamente sem reembolso. Termos e condições adicionais específicos do produto também podem ser aplicados a partes ou recursos específicos dos Serviços Avetta. Todos esses termos e condições adicionais que são aplicáveis aos Serviços Avetta que o Cliente assinou são incorporados por esta referência a este Contrato. No caso de quaisquer conflitos entre os termos específicos do produto e este Contrato, os termos específicos do produto deverão prevalecer.

A Avetta poderá cumprir qualquer uma ou todas as suas obrigações nos termos deste instrumento por meio de seus fornecedores terceirizados, e a Avetta será responsável pelos atos e omissões de tais fornecedores terceirizados relacionados a este Contrato como se fossem os da Avetta.

A Avetta se esforça para aprimorar Sua experiência e pode, às vezes, precisar fazer ajustes no Site ou nos Serviços Avetta. Pretendemos comunicar quaisquer modificações materiais com um aviso prévio de 30 dias por escrito.

4. SERVIÇOS DE TERCEIROS

Além dos Serviços Avetta, a Avetta pode disponibilizar serviços de terceiros que não sejam de propriedade ou controlados pela Avetta para Você através dos Serviços Avetta ("Serviços de Terceiros"). O uso de Serviços de Terceiros é regido pelos termos dos provedores dos Serviços de Terceiros. A Avetta não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação pelos Serviços de Terceiros que Você optar por usar. Você não pode instalar ou usar quaisquer Serviços de Terceiros de uma maneira que crie quaisquer obrigações para a Avetta.

5. USO DOS SERVIÇOS A

O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar os Serviços Avetta para os quais o Cliente tem uma assinatura válida que só pode ser exercida estritamente de acordo com este Contrato e apenas para fins comerciais internos legítimos do Cliente. Você deve ser um Usuário Autorizado do Cliente para acessar e usar os Serviços Avetta, e o Cliente será responsável por todas as ações tomadas sob sua conta. Você não pode usar credenciais de login para acessar Serviços Avetta fora do país para os quais Suas credenciais foram emitidas. Você é responsável por manter suas credenciais de login confidenciais e deve nos notificar prontamente sobre qualquer acesso não autorizado às Suas credenciais de login. Suas credenciais de login podem restringir Seu acesso a determinados materiais disponíveis de outra forma através dos Serviços Avetta. O uso ou acesso aos Serviços Avetta que não seja especificamente autorizado aqui, sem a permissão prévia por escrito da Avetta, é estritamente proibido e fará com que a licença aqui concedida seja rescindida ou suspensa imediatamente. Esse uso não autorizado também pode violar leis aplicáveis, incluindo leis de direitos autorais e marcas e regulamentos e estatutos de comunicações aplicáveis. Todos os direitos não concedidos expressamente neste documento são reservados pela Avetta.

A licença para acessar e usar os Serviços Avetta está sujeita às seguintes restrições e proibições: Você não pode (a) copiar, imprimir (exceto para Seus próprios fins de arquivamento em conexão com Seu uso autorizado dos Serviços Avetta), republicar, exibir, distribuir, transmitir, vender, alugar, arrendar, emprestar ou disponibilizar de qualquer outra forma ou por qualquer meio todos ou qualquer parte dos Serviços Avetta ou qualquer Conteúdo obtido através dos Serviços Avetta; (b) usar os Serviços Avetta ou qualquer Conteúdo obtido através dos Serviços Avetta para desenvolver ou como componente de qualquer sistema de informação, armazenamento e recuperação, banco de dados, base de informações, ou recurso semelhante (em qualquer mídia agora existente ou desenvolvida no futuro), que seja oferecido para distribuição comercial de qualquer tipo, inclusive por meio de venda, licença, arrendamento, aluguel, assinatura ou qualquer outro mecanismo de distribuição comercial; (c) criar compilações ou trabalhos derivados de qualquer Conteúdo disponível através dos Serviços Avetta; (d) usar qualquer Conteúdo obtido através dos Serviços Avetta de qualquer maneira que possa infringir qualquer direito autoral, direito de propriedade intelectual, direito de propriedade ou direito de propriedade da Avetta ou de terceiros; (e) remover, alterar ou ocultar qualquer direito autoral aviso ou outro aviso de propriedade ou termos de uso contidos nos Serviços Avetta; (f) disponibilizar qualquer parte dos Serviços Avetta por meio de qualquer sistema de compartilhamento de tempo, bureau de serviços, Internet ou qualquer outra tecnologia agora existente ou desenvolvida no futuro; (g) remover, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de quaisquer Serviços Avetta ou software Avetta ou usar qualquer software de monitoramento ou descoberta de rede para determinar a arquitetura dos Serviços Avetta; (h) usar qualquer método de mineração de dados, robôs, raspagem ou coleta ou extração de dados semelhante, ou qualquer processo automático ou manual para coletar informações dos Serviços Avetta; (i) usar os Serviços Avetta com a finalidade de coletar informações ou transmitir (1) e-mail comercial não solicitado; (2) e-mail que faz uso de cabeçalhos, nomes de domínio inválidos ou inexistentes ou outros meios de endereços enganosos; ou (3) chamadas telefônicas não solicitadas ou transmissões de fac-símile; (j) usar os Serviços Avetta de uma maneira que viole qualquer lei, regra ou regulamento aplicável, incluindo, sem limitação, aqueles que regulam e-mails, transmissões de fac-símile ou solicitações telefônicas; e/ou (k) exportação; e/ou (k) ou reexportar os Serviços Avetta ou qualquer parte deles, ou qualquer software disponível nos ou através dos Serviços Avetta, em violação das leis ou regulamentos de controle de exportação dos Estados Unidos ou de qualquer outro país.

Quando Você usa os Serviços Avetta, Você concorda em não:

carregar, postar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar de outra forma qualquer Conteúdo que seja falso, enganoso, ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, tortuoso, difamatório, discriminatório, vulgar, obsceno, calunioso, invasivo da privacidade de outrem, odioso ou de outra forma censurável;
usar os Serviços Avetta para prejudicar qualquer pessoa de qualquer forma;
usar os Serviços Avetta para representar qualquer pessoa ou entidade, ou de outra forma deturpar Sua afiliação com uma pessoa ou entidade;
forjar cabeçalhos ou manipular identificadores de outra forma para disfarçar a origem de qualquer Conteúdo transmitido através dos Serviços Avetta;
causar, permitir ou autorizar a modificação, criação de trabalhos derivados ou traduzidos dos Serviços Avetta sem a permissão prévia por escrito da Avetta;
usar os Serviços Avetta para fins fraudulentos ou ilegais;
tentar acessar os Serviços Avetta de maneira não autorizada, ou derrotar ou superar qualquer tecnologia de criptografia ou medidas de segurança implementadas pela Avetta com relação a qualquer um dos Serviços Avetta e/ou dados transmitidos, processados ou armazenados pela Avetta;
carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar de qualquer outra forma qualquer Conteúdo que Você não tenha o direito de disponibilizar (como informações internas, informações proprietárias e confidenciais aprendidas ou divulgadas como parte de relações empregatícias ou sob acordos de não divulgação);
carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou disponibilizar de qualquer outra forma qualquer: (i) Conteúdo que infrinja qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, copyright ou outros direitos de propriedade de qualquer parte; (ii) publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, "junk mail", "spam", "correntes," "esquemas de pirâmide" ou qualquer outra forma de solicitação; ou (iii) material que contenha vírus de software ou qualquer outro código de computador, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware de computador ou equipamento de telecomunicações;
interferir ou perturbar os Serviços Avetta, ou servidores ou redes conectadas ou operadas em conexão com os Serviços Avetta, ou desobedecer a quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes conectadas ou operadas em conexão com os Serviços Avetta;
usar os Serviços Avetta para violar intencionalmente ou involuntariamente qualquer lei, regra ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;
usar os Serviços Avetta para oferecer apoio material ou recursos (ou para ocultar ou disfarçar a natureza, localização, fonte ou propriedade de apoio material ou de recursos) a qualquer organização designada pelo governo dos Estados Unidos como uma organização terrorista estrangeira de acordo com a seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade dos EUA (Immigration and Nationality Act) ou qualquer legislação semelhante em outras jurisdições;
usar os Serviços Avetta para "perseguir" ou assediar outra pessoa; e/ou
utilizar os Serviços Avetta para coletar ou armazenar Dados Pessoais de outros usuários em conexão com a conduta e as atividades proibidas descritas acima.

6. CONTEÚDO:

O conteúdo pode ser fornecido através dos Serviços Avetta ou no Site, pela Avetta, Clientes, Fornecedores e/ou fornecedores terceirizados. Você entende que todo o Conteúdo, seja ele público ou privado, é de responsabilidade exclusiva da parte de quem tal Conteúdo se originou. A Avetta não controla nenhum Conteúdo publicado ou fornecido por Clientes, Fornecedores ou fornecedores terceirizados e, como tal, não garante a precisão, integridade ou qualidade de tal Conteúdo. As informações recebidas através do Site não se destinam ao uso do consumidor e não devem ser usadas para decisões pessoais, médicas, legais ou financeiras. Sob nenhuma circunstância a Avetta será responsável de forma alguma por qualquer Conteúdo postado ou fornecido por Clientes, Fornecedores ou fornecedores terceirizados, incluindo, por exemplo, quaisquer erros ou omissões em tal Conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido devido ao uso de tal Conteúdo postado, enviado por e-mail, transmitido ou de outra forma disponibilizado no Site ou através dos Serviços Avetta.

A Avetta e seus designados reservam-se o direito (mas não a obrigação), a seu exclusivo critério, de pré-selecionar o Conteúdo, e podem se recusar a postar ou transmitir ou remover qualquer Conteúdo que esteja disponível no Site ou através dos Serviços Avetta em circunstâncias em que esse Conteúdo viole este Contrato, ou seja falso, enganoso, ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediador, tortuoso, difamatório, discriminatório, vulgar, obsceno, calunioso, invasivo da privacidade de outrem, odioso ou de outra forma censurável. Você concorda e reconhece que deve avaliar e arcar com todos os riscos associados ao uso de qualquer Conteúdo publicado ou fornecido por Clientes, Fornecedores ou fornecedores terceirizados, incluindo qualquer confiança na precisão, integridade ou utilidade de tal Conteúdo.

Você reconhece e concorda que a Avetta pode acessar, reter, armazenar e divulgar as informações e o Conteúdo da Sua conta se for obrigada a fazê-lo por lei ou com base na crença de boa-fé da Avetta de que tal acesso, preservação ou divulgação são razoavelmente necessários para: (a) cumprir o processo legal; (b) fazer cumprir este Contrato; ( c) responder a alegações de que qualquer Conteúdo viola os direitos de terceiros; (d) responder às Suas solicitações de atendimento ao cliente; ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da Avetta, dos usuários da Avetta e do público. A Avetta reserva o direito de investigar reclamações ou denúncias de violações deste Contrato e de tomar qualquer ação que a Avetta considere apropriada, incluindo, mas não se limitando a, denunciar qualquer suspeita de atividade ilegal a agentes da lei, reguladores ou outros terceiros e divulgar qualquer informação necessário ou apropriado para essas pessoas ou entidades relacionadas ao seu perfil, informações da conta, endereços de e-mail, histórico de uso, materiais publicados, endereços IP e informações de tráfego.

7. CONTEÚDO DO CLIENTE

Entre a Avetta e o Cliente, o Cliente possui todos os direitos, títulos e interesses sobre o Conteúdo do Cliente. Você concede à Avetta uma licença não exclusiva, transferível, totalmente paga, mundial, irrevogável e direito de usar, modificar, copiar, reproduzir, transmitir, sublicenciar, indexar, modelar, agregar, publicar, exibir e distribuir Conteúdo do Cliente conforme necessário para a Avetta (a) fornecer, operar, gerenciar, manter e melhorar os Serviços Avetta, incluindo, sem limitação, adicionar novos recursos para aprimorar a experiência do usuário e investigar e abordar questões de segurança ou integridade relacionadas aos Serviços Avetta, (b) desenvolver novas tecnologias e serviços para a Avetta de acordo com este Contrato, (c) operar e administrar programas de prêmios, classificações e atividades de marketing relacionadas, incluindo, sem limitação, selecionar ou identificar candidatos ou premiados, crachás e promover e divulgar os prêmios ou crachás, e (d) cumprir as obrigações da Avetta e exercer seus direitos sob este Contrato, em cada caso sem afetar Sua confidencialidade ou direitos de privacidade, conforme estabelecido nas Seções 13 e 15, respectivamente.

Além disso, a Avetta pode coletar e compilar dados de uso e operações ("Dados de Uso") para criar análises estatísticas e para fins de pesquisa e desenvolvimento. A Avetta pode disponibilizar publicamente os Dados de Uso em conformidade com a lei aplicável, desde que tais Dados de Uso não identifiquem Você ou qualquer Informação Confidencial.

Se Você for um Fornecedor e tiver enviado qualquer Conteúdo do Cliente (incluindo quaisquer dados enviados por Seus Trabalhadores e outros Usuários Autorizados), Você reconhece e concorda que: (a) O Conteúdo do Cliente inclui Dados de Acesso Limitado e Dados de Acesso Geral; (b) Dados de Acesso Geral serão usados para ajudar Clientes e Fornecedores que estejam procurando por licitantes em potencial; e (c) Dados de Acesso Geral não são dados públicos, mas são protegidos por senha e compartilhados apenas com Clientes e Fornecedores da Avetta que fazem parte da Rede Avetta e em circunstâncias limitadas, com Clientes Avetta em potencial. Você também reconhece e concorda que:

(a) Os Dados de Acesso Limitado podem ser classificados em dois grupos: (i) dados de conformidade padrão, acessíveis por outros usuários autorizados do Cliente que aparecem em Sua "Lista de Clientes" que estão conectados à Sua conta (e Contratados Principais quando aplicável), e (ii) dados de conformidade específicos do cliente, acessíveis exclusivamente pelo usuário autorizado do Cliente que aparece em Sua Lista de Clientes que definiu os requisitos específicos (e quaisquer Fornecedores Principais para esse Cliente quando aplicável). É importante observar que os dados dos trabalhadores enviados através dos produtos de trabalhadores da Avetta se enquadram na categoria de dados de conformidade específicos do cliente, e o acesso a esses dados é limitado ao Cliente, estabelecendo os requisitos para o acesso ao local;

(b) Os clientes podem se conectar à Sua conta e Você pode revisar Sua Lista de Clientes a qualquer momento fazendo login na Sua conta;

(c) a qualquer momento Você pode adicionar ou remover qualquer Cliente da Sua Lista de Clientes entrando em contato com a Avetta ou usando a interface do Site;

(d) qualquer usuário de um Cliente não listado em Sua Lista de Clientes não pode acessar Seus Dados de Acesso Limitado; e

(e) outros Fornecedores não têm acesso aos Seus Dados de Acesso Limitado, a menos que Você seja um Subcontratado de tais Fornecedores.

A Avetta empregará esforços comercialmente razoáveis para registrar, armazenar e fornecer acesso com precisão ao Conteúdo do Cliente. Ao fazer login ou por solicitação, Você receberá uma cópia preenchida de qualquer Auditoria que a Avetta tenha realizado em Você, como aparecerá para Seus Clientes conectados. Será Sua responsabilidade revisar tais Auditorias concluídas e verificar se as informações nelas contidas são e permanecem completas e precisas. Você concorda em notificar imediatamente a Avetta de quaisquer erros ou omissões no Conteúdo do Fornecedor referentes a Você contidos no Site ou disponíveis através dos Serviços Avetta.

Você entende que o processamento técnico e a transmissão do Site, incluindo o Conteúdo do Cliente, podem envolver (a) transmissões em várias redes e (b) mudanças para estar em conformidade e se adaptar aos requisitos técnicos de conexão de redes ou dispositivos.

A Avetta não é responsável pela retenção de registros com relação aos Seus registros ou qualquer informação que Você forneça à Avetta em conexão com o Seu uso dos Serviços Avetta após a rescisão deste Contrato. A menos que, antes da eliminação por parte da Avetta de qualquer uma de suas informações, Você solicite à Avetta, especificamente e por escrito, a devolução de qualquer documentação Sua, a Avetta tem o direito de descartar tais informações sem devolvê-las a Você.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE DA AVETTA

A Avetta (e seus licenciadores, quando aplicável) possuem todos os direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados, nos e para os Serviços Avetta (e toda a tecnologia subjacente, software e análise), qualquer Conteúdo fornecido pela Avetta, e quaisquer modelos, métodos, algoritmos, descobertas, invenções, modificações, personalizações, aprimoramentos, extensões, derivados, materiais, ideias e outros produtos de trabalho que sejam concebidos, originados ou preparados em conexão com os Serviços Avetta ou relacionados à prestação dos Serviços Avetta de acordo com este Contrato.

Todas as marcas registradas, os logotipos e as marcas de serviço exibidas através dos Serviços Avetta são marcas comerciais registradas e não registradas da Avetta, suas afiliadas, seus licenciantes ou outros terceiros. Todas essas marcas comerciais, logotipos e marcas de serviço pertencem a seus respectivos proprietários. Você não pode usar tais marcas sem a permissão prévia por escrito da Avetta ou do proprietário das marcas. A Avetta reserva todos os direitos não expressamente concedidos nos e para os Serviços Avetta e todo o Conteúdo fornecido pela Avetta. Os Serviços Avetta e todo o Conteúdo fornecido pela Avetta, incluindo, sem limitação, texto, design, gráficos, interfaces e código, e a seleção e disposição dos mesmos, são de propriedade da Avetta e seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de direitos autorais dos EUA e internacionais.

9. FEEDBACK

No caso de Você fornecer à Avetta quaisquer comentários, sugestões ou outro feedback com relação aos Serviços Avetta ("Feedback"), a Avetta é livre para usar tal Feedback, independentemente de qualquer outra obrigação ou limitação entre as partes que regem tal Feedback. Você irrevogavelmente transfere e cede à Avetta todos os direitos, títulos e interesses, e a Avetta é livre para usar, sem qualquer atribuição ou compensação a qualquer parte, quaisquer ideias, know-how, conceitos, técnicas ou outros direitos de propriedade intelectual contidos no Feedback, para qualquer finalidade. Por meio deste documento, Você renuncia e concorda em nunca reivindicar todos e quaisquer "direitos morais" que Você possa ter no Feedback. A Avetta será a proprietária exclusiva de quaisquer modificações, aprimoramentos ou trabalhos derivados dos Serviços Avetta resultantes do uso de tal Feedback pela Avetta.

10. RECURSOS BETA OU DE TESTE

De tempos em tempos, a Avetta pode disponibilizar certos produtos ou recursos ("Serviços Beta") para Você apenas para fins de teste. Os Serviços Beta são disponibilizados "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" sem garantia de qualquer tipo e sem quaisquer obrigações de desempenho, e a Avetta não terá nenhuma responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente de ou em conexão com os Serviços Beta. Você pode escolher usar tais Serviços Beta a Seu exclusivo critério.

11. SUAS REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

Você declara, garante e concorda que:

se Você for um Fornecedor, (i) Você está celebrando este Contrato em Sua capacidade profissional apenas para fins comerciais, empresariais ou profissionais, como um provedor de serviços especializado, e (ii) Seu uso dos Serviços Avetta e o processamento do Conteúdo do Cliente pela Avetta (incluindo quaisquer Dados Pessoais nele contidos) de acordo com o Contrato não violarão os direitos de terceiros ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis;
se Você for um Trabalhador, Visitante ou um agente do Cliente, Você é um Usuário Autorizado e o Conteúdo carregado ou enviado por Você é carregado ou enviado mediante solicitação do Cliente e é considerado Conteúdo do Cliente;
Você possui o direito legal e a capacidade de celebrar este Contrato e de cumprir os termos nele estabelecidos;
Você usará os Serviços Avetta apenas para fins legais e de acordo com este Contrato e todas as leis, regulamentos e políticas aplicáveis;
as informações que Você fornece são verdadeiras e precisas e que Você tem o direito de fornecer tais informações;
se Você não for o proprietário das informações que estão sendo carregadas no Site, Você garante que tem o consentimento total do proprietário para concordar com estes termos em seu nome e que Você informou totalmente o proprietário destes termos e seu efeito sobre o proprietário; e
Você tem, no mínimo, a maioridade civil em Sua jurisdição de residência e Você é um indivíduo capaz de firmar contratos legalmente vinculativos sob a lei aplicável em nome da entidade que Você representa.

12. CONFORMIDADE COMERCIAL INTERNACIONAL

Você concorda, em conexão com quaisquer transações comerciais envolvendo a Avetta, e a Avetta concorda, em conexão com quaisquer transações comerciais envolvendo Você, em não se envolver com, ou usar, direta ou indiretamente:

o governo de, ou qualquer entidade, grupo ou indivíduo dentro de, qualquer país que seja alvo de quaisquer leis administradas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, Departamento do Tesouro dos EUA ("OFAC") ou qualquer outra entidade governamental em todo o mundo que imponha sanções econômicas ("País Embargado"); e
qualquer governo, entidade, grupo ou indivíduo que seja nomeado na Lista OFAC de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas ou outras listas semelhantes mantidas por qualquer entidade governamental ("Parte Sancionada").

Você e a Avetta declaram e garantem que:

não é uma Parte Sancionada;
não é de propriedade de ou controlado por, ou age por ou em nome de uma Parte Sancionada; ou
não é diretamente ou indiretamente de propriedade de, controlado por, ou age em nome de um País Embargado.

Caso Você ou a Avetta seja designado como uma Parte Sancionada, ou passe a ser associado a, controlado por ou de propriedade de uma Parte Sancionada ou um País Embargado, este Contrato será rescindido automaticamente.

13. OBRIGAÇÕES DE CONFIDENCIALIDADE

As Informações Confidenciais da Avetta são definidas como (a) toda e qualquer informação à qual o Cliente tenha acesso ou receba em relação a qualquer outro Fornecedor ou Cliente, e (b) qualquer informação, incluindo, por exemplo, planos de negócios e marketing, tecnologia e informações técnicas, planos e projetos de produtos e processos de negócios, divulgados pela Avetta ou revelados como resultado da prestação dos Serviços Avetta pela Avetta. As Informações Confidenciais da Avetta não devem incluir qualquer informação que (i) seja ou se torne geralmente conhecida do público sem violação de qualquer obrigação devida à Avetta ou a qualquer Cliente ou Fornecedor, (ii) fosse conhecida pelo Cliente antes de sua divulgação pela Avetta ou qualquer Cliente ou Fornecedor, (iii) seja recebida de um terceiro sem violação de qualquer obrigação devida à Avetta ou a qualquer Cliente ou Fornecedor, ou (iv) tenha sido desenvolvida independentemente pelo Cliente sem o uso ou referência às Informações Confidenciais da Avetta.

Você não deve usar ou divulgar quaisquer Informações Confidenciais da Avetta para qualquer finalidade que não seja para Seus fins comerciais internos legítimos, conforme necessário para obter os benefícios dos Serviços Avetta oferecidos pela Avetta a Você. Você usará o mesmo grau de cuidado que usa para proteger Suas próprias informações confidenciais de um tipo semelhante (mas não menos do que o devido cuidado). Você limitará o acesso às Informações Confidenciais da Avetta aos Usuários Autorizados e ao pessoal que precisa desse acesso para fins consistentes com o uso dos Serviços Avetta fornecidos pela Avetta a Você.

As Informações Confidenciais do Cliente são definidas como informações proprietárias e não públicas do Cliente, incluindo, por exemplo, planos de negócios e marketing, tecnologia e informações técnicas, planos e projetos de produtos e processos de negócios, divulgados pelo Cliente à Avetta como resultado da prestação dos Serviços Avetta pela Avetta. As Informações Confidenciais do Cliente não devem incluir nenhuma informação que (i) seja ou se torne geralmente conhecida do público sem violação de qualquer obrigação devida ao Cliente, (ii) fosse conhecida pela Avetta antes de sua divulgação pelo Cliente, ou (iii) seja recebida de um terceiro sem violação de qualquer obrigação devida ao Cliente. A Avetta usará o mesmo grau de cuidado que a Avetta usa para proteger suas próprias informações confidenciais de um tipo semelhante (mas não menos do que o devido cuidado). A Avetta pode divulgar Informações Confidenciais do Cliente para fins comerciais legítimos da Avetta, conforme necessário para fornecer os Serviços Avetta. A Avetta limitará o acesso às Informações Confidenciais do Cliente aos funcionários, pessoal e prestadores de serviços terceirizados da Avetta que precisam acessar as Informações Confidenciais do Cliente para fins de prestação dos Serviços Avetta pela Avetta e outros Clientes ou Fornecedores que têm o direito de acessar o Conteúdo do Cliente conforme descrito neste Contrato.

Não obstante o disposto acima, as Informações Confidenciais (Informações Confidenciais da Avetta/Informações Confidenciais do Cliente) que devem ser divulgadas pela parte receptora sob processo legal podem ser divulgadas, mas apenas na medida do necessário, e desde que a parte divulgadora receba aviso prévio tão prontamente quanto possível e conforme permitido por lei, e a parte receptora obrigada a fazer a divulgação coopere razoavelmente com a parte divulgadora em quaisquer esforços para proteger as Informações Confidenciais no contexto do processo.

14. SEGURANÇA DE DADOS

A Avetta manterá as seguintes medidas mínimas de segurança: (a) controles técnicos, físicos, administrativos e organizacionais adequados destinados a manter a confidencialidade, segurança e integridade das Informações Confidenciais do Cliente, incluindo os Dados do Cliente; (b) sistemas e procedimentos para detectar, prevenir e responder a ataques, invasões e falhas do sistema, e testes e monitoramento regulares da eficácia de tais sistemas e procedimentos, inclusive, mas sem limitação, por meio de exames de vulnerabilidade e testes de penetração; (c) uma equipe de funcionários dedicado à implementação e manutenção de controles de segurança; e (d) avaliação anual de riscos que poderiam resultar em divulgação não autorizada, uso indevido, alteração, destruição ou outra forma de comprometimento das Informações Confidenciais do Cliente, incluindo os Dados do Cliente, e da suficiência de sistemas e procedimentos em vigor para mitigar esses riscos. Os Serviços Avetta atualmente operam em data centers de terceiros localizados nos EUA, no Canadá, no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda ou na Austrália e foram construídos com base em alta disponibilidade, continuidade dos negócios e recuperação em caso de desastres. Mediante solicitação, a Avetta fornecerá a Você seu relatório de auditoria independente SOC 2 Tipo II e as certificações ISO/IEC 27001:2013, 27017:2015, 27018:2019, 27701:2019 e/ou 22301:2019, que devem ser consideradas responsivas às solicitações de informações de segurança da Avetta.

Caso Você suspeite de qualquer incidente de segurança, informe o incidente imediatamente para infosec@avetta.com.

15. PRIVACIDADE DOS DADOS

As informações que a Avetta coleta no Site e através dos Serviços Avetta estão sujeitas à política de privacidade da Avetta (a "Política de Privacidade") localizada em: política de privacidade.

Se Você for um Fornecedor, Você reconhece e concorda que (i) a Avetta processará Dados Pessoais de acordo com o Adendo de Processamento de Dados (o "DPA"), que está disponível em adendo do Contrato Principal de Assinatura sobre Tratamento de Dados e é aqui incorporado por referência, e (ii) Você deve cumprir todas as Suas obrigações sob o DPA, incluindo, sem limitação, a obrigação de ter todos os consentimentos e avisos necessários em vigor para permitir a transferência legal de Dados Pessoais para a Avetta.

Se Você for um usuário individual (por exemplo, um usuário administrativo, Trabalhador, Visitante ou outros tipos de Usuário Autorizado do Cliente), Você reconhece e concorda que:

depois de receber Seus Dados Pessoais de Você ou do Cliente, a Avetta processará Seus Dados Pessoais de acordo com os termos de processamento de dados entre a Avetta e o Cliente e, se o Cliente for um Fornecedor, os termos estarão disponíveis em adendo do Contrato Principal de Assinatura sobre Tratamento de Dadosr;
Você só pode carregar ou enviar para a Avetta e/ou para o Site os Dados Pessoais relacionados a Você mesmo, a menos que tenha obtido um consentimento válido do proprietário das informações conforme estipulado por este Contrato;
Seus Dados Pessoais serão compartilhados com o Cliente, os Clientes e Fornecedores Principais conectados à conta desse Cliente (se o Cliente for um Fornecedor) e com as afiliadas e prestadores de serviços da Avetta para fins de operação dos Serviços Avetta;
Seus Dados Pessoais podem ser transferidos e armazenados em países fora do país onde Você reside, países nos quais o nível de proteção dos Dados Pessoais pode ser diferente daquele fornecido em Seu país e, portanto, pode estar acessível a tribunais estrangeiros, autoridades policiais e de segurança nacional na jurisdição onde é armazenado;
se Você entrar em contato com nossa equipe de suporte ao cliente, poderemos coletar dados de voz para fins de autenticação, mas somente após obter Seu consentimento expresso; e
se Você for um Trabalhador ou um Visitante, a Avetta poderá coletar, de Você, Dados Confidenciais com a finalidade de fornecer os Serviços Avetta ao Cliente (que é Seu empregador ou o proprietário/operador do local de trabalho que Você está visitando). A coleta de Dados Confidenciais é determinada ou instruída pelo Cliente para seus próprios fins ou para cumprir os requisitos estabelecidos por outras empresas do Cliente com as quais o Cliente trabalha. Por exemplo, o Cliente pode instruir a Avetta a coletar resultados de testes de drogas e dados de identificação de seus Trabalhadores e Visitantes antes que eles possam visitar um local de trabalho. AO ENVIAR DADOS CONFIDENCIAIS, VOCÊ CONCORDA COM O PROCESSAMENTO DE TAIS DADOS PELA AVETTA. SE VOCÊ OPTAR POR NÃO ENVIAR DADOS CONFIDENCIAIS (OU SOLICITAR POSTERIORMENTE QUE A AVETTA EXCLUA OS DADOS), PODERÁ NÃO SER ELEGÍVEL PARA TRABALHAR PARA O CLIENTE E/OU SUAS EMPRESAS CLIENTES. Entre em contato com o Cliente (Seu empregador ou o proprietário/operador do local de trabalho) para mais informações.

VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE EM NÃO CARREGAR OU ENVIAR QUAISQUER DADOS CONFIDENCIAIS RELATIVOS A UM INDIVÍDUO PARA A AVETTA E/OU PARA O SITE EM RELAÇÃO AO SEU USO DOS SERVIÇOS AVETTA SEM TER OBTIDO CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO, QUE DEVE SER VÁLIDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL, DO INDIVÍDUO RELEVANTE.

Você pode acessar, corrigir ou atualizar Seus Dados Pessoais; fazer perguntas ou manifestar preocupações sobre a Política de Privacidade da Avetta ou qualquer outro assunto relacionado à coleta, ao uso, à proteção ou à divulgação de Seus Dados Pessoais pela Avetta; fazer perguntas sobre a coleta, o uso, a divulgação ou o armazenamento de Dados Pessoais pelos provedores de serviços da Avetta; ou retirar o consentimento para o uso contínuo e a divulgação de Seus Dados Pessoais entrando contato com a Avetta usando as informações de contato descritas na Política de Privacidade da Avetta. Para obter mais informações sobre o processamento de Seus Dados Pessoais e Seus direitos como titular dos dados, consulte a Política de Privacidade.

Observe que Seus Dados Pessoais acessados pelos Fornecedores e Clientes usando os Serviços Avetta serão tratados por esses terceiros de acordo com as próprias políticas e os procedimentos de privacidade deles. A Avetta não é responsável por ações e omissões desses terceiros.

16. INDENIZAÇÃO POR REIVINDICAÇÕES DE TERCEIROS

A Avetta defenderá o Cliente, contra qualquer reivindicação, demanda, processo ou procedimento feito ou trazido contra o Cliente por um terceiro alegando que o uso de qualquer Serviço de acordo com este Contrato infringe ou se apropria indevidamente da patente registrada nos EUA ou na Austrália, direitos autorais ou direitos de marca registrada de tal terceiro (cada um deles uma "Reivindicação Contra o Cliente"). ou direitos de marca registrada nos EUA ou na Austrália (cada um deles uma "Reivindicação Contra o Cliente"), e indenizará o Cliente por quaisquer danos finalmente concedidos contra o Cliente, bem como por honorários advocatícios razoáveis e custos incorridos como resultado de e/ou por valores pagos pelo Cliente sob um acordo aprovado pela Avetta por escrito, de uma Reivindicação Contra o Cliente, desde que o Cliente (a) notifique prontamente a Avetta por escrito da reivindicação contra o cliente, (b) dê à Avetta o controle exclusivo da defesa e resolução da reivindicação contra o Cliente (exceto que a Avetta não pode resolver qualquer reivindicação contra o Cliente, a menos que isente incondicionalmente o Cliente de toda a responsabilidade), e (c) dê à Avetta toda a assistência razoável, à custa da Avetta. O Cliente pode participar e observar os procedimentos a seu próprio custo e despesa com o advogado de sua própria escolha. Se a Avetta receber informações sobre uma reivindicação de infração ou apropriação indébita relacionada aos Serviços Avetta, a Avetta poderá, a seu critério e sem nenhum custo para o Cliente (i) modificar os Serviços Avetta para que eles não mais aleguem infringir ou se apropriar indevidamente, (ii) obter uma licença para o uso contínuo dos Serviços Avetta pelo Cliente de acordo com este Contrato, ou (iii) rescindir a assinatura do Cliente mediante aviso prévio por escrito de 30 dias e reembolsar o Cliente por quaisquer taxas pré-pagas cobrindo o restante do prazo de assinatura da assinatura rescindida. As obrigações de defesa e indenização acima não se aplicam se (1) a alegação não declarar com especificidade que os Serviços Avetta são a base da Reivindicação Contra o Cliente; (2) uma Reivindicação Contra o Cliente surge do uso ou combinação dos Serviços Avetta ou qualquer parte dele com software, hardware, dados ou processos não fornecidos pela Avetta, se os Serviços Avetta ou seu uso não infringiriam sem essa combinação; ou (3) uma Reivindicação contra o Cliente surge de Conteúdo que não é fornecido pela Avetta, um aplicativo não-Avetta ou a violação deste Contrato pelo Cliente.

O Cliente defenderá a Avetta contra qualquer reivindicação, demanda, processo ou procedimento feito ou trazido contra a Avetta por um terceiro decorrente ou resultante de (i) uso dos Serviços Avetta pelo Cliente, incluindo, mas não se limitando a, qualquer reivindicação, processo, ação ou processo de terceiros decorrente de tal terceiro acessando o Conteúdo do Cliente, (ii) uso ou confiança do Cliente em todo e qualquer Conteúdo fornecido através dos Serviços Avetta, ou (iii) O compartilhamento da Avetta de Seus Dados Pessoais com seus Fornecedores e Clientes, conforme descrito acima e na Política de Privacidade da Avetta (cada uma, uma "Reivindicação Contra a Avetta"), e indenizará a Avetta por quaisquer danos finalmente concedidos contra a Avetta, bem como por honorários advocatícios razoáveis e custos incorridos como resultado de, ou por quaisquer valores pagos pela Avetta sob um acordo aprovado pelo Cliente por escrito, uma Reivindicação Contra a Avetta, desde que a Avetta (a) notifique prontamente o Cliente por escrito da Reivindicação Contra a Avetta, (b) dê ao Cliente o controle exclusivo da defesa e liquidação de a Reivindicação Contra a Avetta (exceto que o Cliente não pode resolver qualquer Reivindicação Contra a Avetta, a menos que libere incondicionalmente a Avetta de toda a responsabilidade), e (c) dê ao Cliente toda a assistência razoável, às custas do Cliente. A Avetta pode participar de e observar os procedimentos a seu próprio custo e despesa com o advogado de sua própria escolha. As obrigações de defesa e indenização acima não se aplicam se uma Reivindicação Contra a Avetta surgir da violação deste Contrato pela Avetta.

17. LIMITE DE RESPONSABILIDADE

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A AVETTA OU VOCÊ NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA DE USO, PERDA DE RECEITA OU LUCRO, OU PERDA DE DADOS OU POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENTES, EXEMPLARES, ESPECIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DE QUEBRA DE CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, INDEPENDENTEMENTE DE TAL DANO SER PREVISÍVEL E SE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS FOR OU NÃO AVISADA. COM EXCEÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO, NEM A RESPONSABILIDADE DA AVETTA NEM A SUA RESPONSABILIDADE AGREGADA DECORRENTE DE OU RELACIONADA A ESTE CONTRATO EXCEDERÁ OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS POR OU DEVIDOS POR VOCÊ À AVETTA NO PERÍODO DE 12 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EVENTO QUE DEU ORIGEM A TAL RESPONSABILIDADE.

Como alguns estados/jurisdições não permitem a exclusão ou limite de responsabilidade por danos consequenciais ou especiais, a limitação acima pode não se aplicar a Você. Se Você estiver insatisfeito com qualquer aspecto dos Serviços Avetta, Você concorda que Seu único e exclusivo recurso é interromper o uso dos Serviços Avetta.

18. FORÇA MAIOR

Não obstante qualquer disposição em contrário deste Contrato, nem Você nem a Avetta serão considerados inadimplentes com relação a qualquer disposição deste Contrato, ou serão responsáveis entre si ou com relação a terceiros por qualquer atraso, erro, falha no desempenho ou interrupção do desempenho devido a qualquer ato de Deus, guerra, insurreição, atos de terrorismo, motim, boicote, greves, interrupção de abastecimento de energia, interrupção de serviço de Internet ou de comunicações, distúrbios trabalhistas ou civis, atos de qualquer outra pessoa fora de Seu controle ou da Avetta ou por outras causas similares.

19. AUSÊNCIA DE GARANTIAS

VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A AVETTA NÃO OFERECE NENHUMA GARANTIA, CERTIFICAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, ESTATUTÁRIA OU DE OUTRA FORMA, E NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A AVETTA ESPECIFICAMENTE SE ISENTA DE TODAS AS GARANTIAS E CERTIFICAÇÕES OU REPRESENTAÇÕES IMPLÍCITAS IMPOSTAS POR LEI, INCLUINDO AQUELAS RELACIONADAS À COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO, PRECISÃO, EXATIDÃO, INTEGRIDADE OU CORRESPONDÊNCIA COM A DESCRIÇÃO E QUALQUER GARANTIA, CERTIFICAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DECORRENTE DE CURSO DE NEGOCIAÇÃO, USO OU PRÁTICA COMERCIAL. TODOS OS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA AVETTA NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO SÃO EXECUTADOS E FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONIBILIZADOS", EXCLUÍDO QUALQUER TIPO DE GARANTIA.

Você também reconhece e concorda que o Seu uso dos Serviços Avetta não garante a Sua contratação ou aceitação por qualquer Cliente ou Fornecedor da Avetta. Você é o único responsável por Suas interações com outros membros da Rede Avetta. A Avetta não é responsável e, por meio deste, se isenta de qualquer responsabilidade ou obrigação em relação a interações ou disputas entre Você e quaisquer Clientes ou Fornecedores da Avetta.

20. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE INFORMAÇÕES DE CONFORMIDADE

A Avetta pode oferecer Informações de Conformidade a Você ao implementar e fornecer os Serviços Avetta. Essas Informações de Conformidade são fornecidas apenas para fins informativos, e a Avetta não garante a exatidão, legalidade ou integridade das Informações de Conformidade de forma alguma. A Avetta não tem o dever de atualizar Você sobre quaisquer alterações às Informações de Conformidade ou quaisquer alterações legais ou regulamentares. As informações de conformidade podem variar de acordo com a jurisdição. Você concorda: (a) em assumir total responsabilidade por confirmar a exatidão, legalidade e aplicabilidade jurisdicional de todas as Informações de Conformidade antes de Você usar tais Informações de Conformidade; (b) que a Avetta não terá nenhuma responsabilidade em relação a qualquer Informação de Conformidade; e (c) que usar ou confiar em qualquer Informação de Conformidade é de Sua conta e risco.

21. CONFORMIDADE COM A LEI

Você deve, em todos os momentos, cumprir todos os tipos de leis, regulamentos, decretos, regras e ordens aplicáveis, incluindo leis de combate à escravidão e tráfico de pessoas aplicáveis, estatutos, regulamentos em vigor. Você não deve se envolver em nenhuma atividade, prática ou conduta que constitua uma ofensa sob a Lei de Escravidão Moderna do Reino Unido de 2015, a Lei de Escravidão Moderna da Austrália de 2018 (Cth) ou a Divisão 270 ou Divisão 271 da Lei do Código Penal Australiano de 1995 (Cth) se tal atividade, prática ou conduta tiver sido realizada na Inglaterra, no País de Gales ou na Austrália. Você declara e garante que não foi condenado(a) por qualquer ofensa envolvendo escravidão e tráfico humano, ou que não foi objeto de qualquer investigação, inquérito ou processo de execução em relação a qualquer crime ou suposto crime de ou em conexão com escravidão e tráfico humano.

22. AVISOS, PERMISSÕES E APROVAÇÕES

Todos os avisos legais (por exemplo, reivindicação de violação ou rescisão do Contrato), permissões e aprovações previstas neste documento serão enviados por correio eletrônico para o endereço de e-mail fornecido pela outra parte para tais fins e serão considerados fornecidos quando enviados. Os avisos para a Avetta devem ser enviados para legal@avetta.com. As Notificações para Você serão enviadas para o endereço de e-mail que Você fornecer à Avetta no perfil do Cliente. Se Você não fornecer ou mantiver um endereço de e-mail válido, a Avetta poderá fornecer avisos nos termos deste instrumento por qualquer meio razoavelmente calculado para fornecer a Você um aviso real.

23. MODIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES

A Avetta reserva o direito, a seu exclusivo critério, de modificar este Contrato (incluindo qualquer documento incorporado a este Contrato por referência) a qualquer momento, publicando uma versão atualizada nesta página. A Avetta envidará esforços razoáveis para notificar o Cliente sobre as alterações por e-mail ou por um aviso exibido no Site. A versão atualizada será considerada aceita e entrará em vigor 30 dias após tal notificação, a menos que o Cliente forneça à Avetta uma notificação por escrito de rejeição das alterações. No caso de uma rejeição ou se nenhum aviso for fornecido em tempo hábil pela Avetta, a versão atual continuará em vigor, e a versão atualizada entrará em vigor para o Cliente após a renovação do prazo de assinatura atual ou quando Você atualizar ou assinar serviços adicionais após a publicação da versão atualizada. Seu uso continuado dos Serviços Avetta após a data de vigência acima mencionada de tais alterações constitui Sua aceitação do Contrato atualizado.

24. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS; ARBITRAGEM

A legislação que se aplicará em qualquer disputa ou ação judicial decorrente ou relacionada a este Contrato, e os tribunais que têm jurisdição sobre qualquer disputa ou ação judicial, dependem de onde Você estiver domiciliado:

Se você estiver domiciliado em:	A legislação aplicável é:	Os tribunais com jurisdição exclusiva são:
Em qualquer lugar do mundo, exceto Austrália, Brasil ou Nova Zelândia	Texas e lei complementar federal dos Estados Unidos	Houston, Texas, EUA
Austrália ou Nova Zelândia	New South Wales, Austrália	New South Wales, Austrália
Brasil	República Federativa do Brasil	São Paulo, Brasil

A Avetta e Você concordam com a legislação aplicável acima, sem levar em conta a escolha ou os conflitos de normas legais e a jurisdição exclusiva dos tribunais aplicáveis supracitados. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias está expressamente excluída. A Lei Uniforme para Transações de Informações no Computador (Uniform Computer Information Transactions Act) não se aplicará a este Contrato. VOCÊ RENUNCIA EXPRESSAMENTE A QUALQUER DIREITO DE INVOCAR OU REIVINDICAR A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA LEI PARA GOVERNAR A CONCLUSÃO, DESEMPENHO, FALHA NO DESEMPENHO, RESCISÃO OU EXPIRAÇÃO DESTE CONTRATO.

NO CASO DE UMA DISPUTA ENTRE VOCÊ E A AVETTA DECORRENTE DOS OU RELACIONADA AOS SERVIÇOS AVETTA, EXCETO QUANDO PROIBIDO POR LEI, VOCÊ OU A AVETTA PODEM OPTAR POR RESOLVER A DISPUTA POR ARBITRAGEM VINCULATIVA, CONFORME DESCRITO ABAIXO, EM VEZ DE EM TRIBUNAL. QUALQUER AÇÃO JUDICIAL (EXCETO UMA AÇÃO QUE CONTESTE A VALIDADE OU A APLICABILIDADE DESTE CONTRATO DE ARBITRAGEM, INCLUINDO A RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA) PODE SER RESOLVIDA POR ARBITRAGEM VINCULATIVA SE AMBOS OS LADOS A SOLICITAREM. ISSO SIGNIFICA QUE, SE VOCÊ OU NÓS ESCOLHERMOS ARBITRAGEM, NENHUMA DAS PARTES TERÁ O DIREITO DE CONTESTAR TAL REIVINDICAÇÃO NO TRIBUNAL OU DE TER UM JULGAMENTO POR JÚRI. OS DIREITOS DE DESCOBERTA E DE CONTESTAÇÃO SÃO LIMITADOS NA ARBITRAGEM.

Renúncia à ação coletiva

EXCETO QUANDO PROIBIDO POR LEI, A ARBITRAGEM DEVE SER INDIVIDUAL. ISSO SIGNIFICA QUE NEM VOCÊ NEM NÓS PODEMOS ADERIR A OU CONSOLIDAR REIVINDICAÇÕES EM ARBITRAGEM POR OU CONTRA OUTROS USUÁRIOS, OU APRESENTAR REIVINDICAÇÕES EM TRIBUNAL OU ARBITRAR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES COMO REPRESENTANTE OU MEMBRO DE UMA CLASSE OU COM O PAPEL DE PROCURADOR GERAL PARTICULAR.

Somente um tribunal, e não um árbitro, determinará a validade e o efeito da renúncia à ação coletiva. Mesmo que todas as partes tenham optado por apresentar uma reivindicação a um tribunal, Você ou a Avetta podem eleger a arbitragem em relação a qualquer reivindicação feita por uma nova parte ou quaisquer novas reivindicações apresentadas posteriormente nesse processo.

Leis e regras aplicáveis à arbitragem

Estes termos de arbitragem são regidos pela Lei Federal de Arbitragem ("FAA"). A arbitragem deve prosseguir apenas com a Judicial Arbitration and Mediation Services, Inc ("JAMS"). As regras para a arbitragem serão as desta convenção de arbitragem e os procedimentos da JAMS, mas as regras desta convenção de arbitragem serão seguidas se houver desacordo entre o contrato e os procedimentos da JAMS. Se os procedimentos da JAMS mudarem após a apresentação da reivindicação, os procedimentos em vigor quando a reivindicação foi apresentada serão aplicados.

Taxas e custos

Cada parte pagará por seus próprios custos para contestar ou arbitrar este Contrato, incluindo, mas não se limitando a, custos de honorários advocatícios, taxas de apresentação de queixa, processos ou viagens. As partes compartilharão igualmente as taxas e despesas da entidade arbitral e o custo das instalações de terceiros utilizadas para audiências de arbitragem.

Audiências e decisões

As audiências de arbitragem ocorrerão em Houston, Texas, EUA. Um único árbitro será nomeado. O árbitro deve: (i) seguir todas as leis substantivas aplicáveis, exceto quando contraditado pela FAA; (ii) seguir os estatutos de limitações aplicáveis; (iii) honrar reivindicações válidas de privilégio; e (iv) emitir uma decisão por escrito, incluindo as razões para a sentença.

A decisão do árbitro será definitiva e vinculativa, exceto para qualquer revisão permitida pela FAA. No entanto, se a disputa for genuinamente superior a US$ 100.000, Você ou a Avetta podem optar por recorrer a um novo painel formado por três árbitros. O painel de recursos é totalmente livre para aceitar ou rejeitar o prêmio original totalmente ou em parte. O recurso deve ser apresentado à organização arbitral em até 30 dias após as emissões originais da sentença. A parte apelante deve pagar por todos os custos de recurso, a menos que o painel de recurso determine o contrário como parte de seu prêmio. Qualquer sentença arbitral pode ser imposta (como por meio de um julgamento) em qualquer tribunal com jurisdição.

Outros beneficiários desta disposição

Além de Você e da Avetta, os direitos e deveres descritos nestes termos de arbitragem se aplicam às afiliadas da Avetta e aos executivos, diretores e funcionários das afiliadas da Avetta e da Avetta; a qualquer terceiro corréu de uma reivindicação sujeita a esta disposição de arbitragem; e a todos os titulares de contas conjuntas e Usuários Autorizados da(s) conta(s) do Cliente.

Subsistência desta disposição

Esta seção subsistirá: (a) ao encerramento de Sua conta; (b) ao pagamento voluntário de Sua Conta ou de qualquer parte dela; (c) a qualquer processo legal para arrecadar dinheiro devido por Você; e (d) a qualquer falência Sua.

25. LÍNGUA INGLESA

O texto oficial deste Contrato será a língua inglesa, e esse texto em inglês prevalecerá em todos os aspectos, não obstante qualquer tradução deste documento exigida pelas leis ou pelos regulamentos de outro país.

26. TERMOS DIVERSOS

Você e a Avetta são contratantes independentes um do outro. Este Contrato não cria parceria, franquia, joint venture, agência ou relação fiduciária ou empregatícia entre Você e a Avetta. Você não pode ceder ou delegar Seus direitos ou suas obrigações previstas neste Contrato sem o consentimento prévio por escrito da Avetta. A Avetta pode ceder seus direitos sob este Contrato, incluindo, sem limitação, em conexão com a venda da Avetta, seja por fusão, venda de ativos, venda de ações ou de outra forma. Além disso, a Avetta pode cumprir qualquer uma ou todas as obrigações dela por meio de uma afiliada ou terceirizada. Quaisquer disposições deste Contrato que, por natureza, se destinam a subsistir à rescisão ou expiração, permanecerão em vigor após a rescisão deste Contrato, incluindo, por exemplo, Suas obrigações de indenização, limitações de responsabilidade, obrigações de confidencialidade e as disposições da lei vigente e do local. Os títulos ou enunciados usados neste Contrato são apenas para conveniência e não serão usados para interpretar qualquer disposição aqui contida. O presente Contrato constitui o acordo integral entre Você e a Avetta a respeito do Seu uso dos Serviços da Avetta e substitui todos os acordos, propostas ou declarações anteriores e contemporâneos, escritos ou verbais, a respeito de seu objeto; no entanto, se Você for um Cliente, o acordo firmado entre Você e a Avetta prevalecerá no caso de qualquer conflito. Qualquer disposição deste Contrato que seja considerada total ou parcialmente inválida, ilegal ou inexequível será excluída deste Contrato na medida em que for inválida, ilegal ou inexequível, e as demais disposições continuarão em pleno vigor e vigência. Este Contrato não será interpretado com mais força contra nenhuma das partes, independentemente de quem seja mais responsável por sua preparação.

27. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DE ACORDO COM A JURISDIÇÃO

As disposições específicas da jurisdição estabelecidas no Anexo 2 deste documento e aqui incorporadas por referência, são específicas para os requisitos da lei local para a jurisdição específica indicada apenas.

28. COMENTÁRIOS E CONSIDERAÇÕES

Todos os avisos legais (por exemplo, reivindicação de violação ou rescisão de Contrato ou de Ordens de Venda), permissões e aprovações enunciadas neste documento serão entregues conforme estabelecido na Seção 22.

Todos os avisos de reivindicações de violação de direitos autorais devem ser enviados para o agente de direitos autorais designado em nossa Política de Direitos Autorais da maneira e pelos meios estabelecidos nela.

Para todos os outros comentários, feedback, solicitações de suporte técnico e outras comunicações relacionadas aos Serviços Avetta, fale conosco aqui.

ANEXO 1

POLÍTICA DE FATURAMENTO, REEMBOLSO E RENOVAÇÃO

Esta Política de Faturamento, Reembolso e Renovação é aplicável apenas aos Fornecedores.

TAXAS E ENCARGOS PELOS SERVIÇOS AVETTA; RENOVAÇÃO

QUANDO VOCÊ SE INSCREVE INICIALMENTE NOS SERVIÇOS AVETTA, A AVETTA COBRA UMA TAXA DE ATIVAÇÃO E UMA TAXA DE ASSINATURA.

A MENOS QUE VOCÊ TENHA ENCERRADO SUA ASSINATURA, SUA CONTA SERÁ COBRADA AUTOMATICAMENTE EM CADA UMA DAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS:

SUA ASSINATURA SERÁ RENOVADA AUTOMATICAMENTE E SUA CONTA SERÁ COBRADA AUTOMATICAMENTE UMA TAXA DE ASSINATURA A CADA 12 MESES COM BASE NA DATA EM QUE VOCÊ SE INSCREVEU ORIGINALMENTE NO SERVIÇO AVETTA, A MENOS QUE VOCÊ ENTRE EM CONTATO COM A AVETTA PARA ENCERRAR SUA ASSINATURA ANTES DA DATA DE RENOVAÇÃO. OBSERVE QUE A FATURA DE RENOVAÇÃO SERÁ EMITIDA 30 DIAS ANTES DA DATA DE RENOVAÇÃO E SERVIRÁ COMO O AVISO DE RENOVAÇÃO PARA VOCÊ.
SUA CONTA RECEBERÁ UMA COBRANÇA AUTOMÁTICA SEMPRE QUE:
- VOCÊ ATUALIZA SUA ASSINATURA CONECTANDO-SE COM UM NOVO CLIENTE OU CONTRATANTE PRINCIPAL, ADICIONANDO UM NOVO SITE DE CLIENTE, SELECIONANDO UMA NOVA NEGOCIAÇÃO QUE RESULTA EM UMA MUDANÇA NA SUA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO OU ADICIONANDO UM NOVO PRODUTO OU SERVIÇO À SUA ASSINATURA
- SUA ASSINATURA FOR ATUALIZADA COMO RESULTADO DE UM CLIENTE TER ADICIONADO VOCÊ À LISTA DE FORNECEDORES APROVADOS
- SUA ASSINATURA FOR ATUALIZADA COMO RESULTADO DE UM CLIENTE AO QUAL VOCÊ ESTÁ CONECTADO TER ADICIONADO UM NOVO PRODUTO OU SERVIÇO À SUA ASSINATURA QUE RESULTE EM UMA ALTERAÇÃO NA SUA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
- UM CLIENTE AO QUAL VOCÊ NÃO ESTÁ CONECTADO INFORMAR À AVETTA QUE VOCÊ FAZ PARTE DA CADEIA DE SUPRIMENTOS DESSE CLIENTE

A qualquer momento, Você pode remover Sua conta da "Lista de Fornecedores" aprovada por um Cliente entrando em contato com a Avetta, caso em que o Cliente será notificado de que Você solicitou a remoção da Lista de Fornecedores aprovada por tal Cliente. Não obstante o acima exposto, Você reconhece e concorda que qualquer um dos Clientes da Avetta que fazem parte da Rede Avetta pode adicionar Sua conta à Lista de Fornecedores aprovados de tal Cliente. Isso gera um e-mail de notificação para o Seu usuário principal, informando qual Cliente adicionou Você à sua Lista de Fornecedores aprovada e quando. Se Você não desejar conectar Sua conta a esse Cliente, Você poderá remover Sua conta da Lista de Fornecedores aprovada notificando a Avetta, caso em que o Cliente será notificado de que Você solicitou a remoção da Lista de Fornecedores aprovada por tal Cliente. Se Você não notificar a Avetta para removê-lo da Lista de Fornecedores aprovados de um Cliente dentro de 30 dias após o recebimento de tal notificação, Sua conta será cobrada automaticamente como descrito acima.

Se Você estiver inscrito para um dos produtos de trabalhador da Avetta ("Plataforma do Trabalhador"), a Avetta cobrará anualmente pelos assentos na Plataforma do Trabalhador. Cada assento permite que um Trabalhador acesse a Plataforma do Trabalhador relevante. Se os assentos forem adicionados à Plataforma do Trabalhador durante um período de assinatura por Você ou um Cliente conectado, a Avetta cobrará de Você um valor proporcional com base no restante de tal período de assinatura. Você pode ajustar o número de assentos a cada renovação anual da assinatura e a taxa de assinatura será ajustada de acordo. Além das taxas para assentos, certos recursos da Plataforma de Trabalhador podem exigir taxas ou licenças adicionais para uso.

PAGAMENTO

A menos que aprovado de outra forma pela Avetta, Você deverá fornecer à Avetta informações válidas, atualizadas e completas do cartão de crédito ou da conta bancária ("Conta de Pagamento") e quaisquer outros detalhes de contato e faturamento válidos, atualizados e completos. Os pagamentos feitos com um cartão de crédito (ou na Austrália com um cartão de débito) podem estar sujeitos a uma taxa de processamento de cartão. Esta taxa não será cobrada em outros métodos de pagamento (ACH, transferências bancárias ou cartões de débito (exceto na Austrália)) ou quando proibido por lei. Por lei, não podemos lucrar com essa taxa, portanto, ela será menor que nossos custos associados à aceitação de pagamentos com cartão de crédito. VOCÊ AUTORIZA A AVETTA A COBRAR SUA CONTA DE PAGAMENTO AUTOMATICAMENTE, OU INICIAR LANÇAMENTOS DE DÉBITO OU CRÉDITO ELETRÔNICO ATRAVÉS DO SISTEMA ACH PARA SUA CONTA DE PAGAMENTO, O QUE FOR APLICÁVEL, PELAS TAXAS ESTABELECIDAS ACIMA NA DATA EM QUE TAIS TAXAS FOREM INCORRIDAS, E VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A AVETTA PODE RETER AS INFORMAÇÕES DA SUA CONTA DE PAGAMENTO.

SE AS INFORMAÇÕES DA SUA CONTA DE PAGAMENTO MUDAREM, VOCÊ DEVE ENTRAR EM CONTATO COM A AVETTA PARA ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES DA SUA CONTA DE PAGAMENTO.

A Avetta pode, de forma arbitrária, emitir faturas para Você, em vez de faturamento automático, de acordo com os valores devidos, e Você pagará cada fatura em até 30 dias após a data de vencimento da referida fatura.

Se a Avetta não conseguir cobrar Sua Conta de Pagamento ou se a Avetta não tiver recebido o pagamento dentro de 30 dias após a data de vencimento, no caso de emissão de uma fatura, sem prejuízo dos outros direitos e recursos da Avetta, a Avetta poderá: (i) sem responsabilidade perante você, desativar Sua senha, Sua conta e Seu acesso a todo ou parte dos Serviços Avetta, e a Avetta não terá nenhuma obrigação de fornecer nenhum ou todos os Serviços Avetta enquanto o saldo devido não for pago; e (ii) cobrar juros sobre quaisquer valores não pagos a uma taxa de 1,5% ao mês, ou o valor máximo permitido pela lei aplicável, o que for menor, a partir da data de vencimento até a data do pagamento. Além disso, Você será responsável por todos os custos incorridos pela Avetta na cobrança de quaisquer pagamentos atrasados, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios.

PROGRAMA DO CLIENTE

A Avetta oferece um programa em certos casos em que um Cliente opta por pagar ou obtém descontos no registro do Fornecedor e nas taxas de assinatura para seus Fornecedores conectados ("Programa do Cliente"). A Avetta se compromete a manter os termos estabelecidos com os Clientes; no entanto, observe que o Programa do Cliente é disponibilizado exclusivamente na eleição de um Cliente, pelo prazo que tal Cliente selecionar e para qualquer ou todos os Fornecedores na Lista de Fornecedores do Cliente, conforme determinado por tal Cliente.

RETENÇÃO DE IMPOSTOS

As taxas para os Serviços Avetta não incluem impostos. Você é responsável por pagar todos os impostos associados aos pagamentos da assinatura (como imposto sobre vendas, imposto sobre uso, GST, IVA, imposto sobre consumo ou outros impostos semelhantes). Se a Avetta tiver uma obrigação legal de pagar ou coletar impostos pelos quais Você é responsável de acordo com esta seção, a Avetta faturará Você e Você pagará esse valor, a menos que Você tenha fornecido à Avetta um certificado de isenção de impostos válido e autorizado pela autoridade fiscal apropriada. Os impostos não serão deduzidos ou retidos dos pagamentos à Avetta, exceto conforme exigido pela lei aplicável, caso em que é Sua obrigação fornecer à Avetta uma cópia do recibo fiscal apropriado para comprovar que os pagamentos de impostos foram devidamente liquidados em nome da Avetta.

Qualquer falha da Sua parte em reter ou enviar pagamentos fiscais às autoridades fiscais relevantes que levem a qualquer penalidade, sobretaxa ou recusa subsequente de uma reivindicação de dedução fiscal será de Sua exclusiva obrigação, e Você indenizará a Avetta por todo e qualquer custo, despesa e penalidade incorridos devido a tal falha.

Não obstante o acima exposto, a Avetta é a única responsável pelos impostos tributáveis contra a Avetta com base em sua renda, propriedade e funcionários.

POLÍTICA DE REEMBOLSO

Salvo disposição em contrário abaixo, o Fornecedor tem direito a um reembolso de suas taxas de assinatura somente se a Conta de Pagamento do Fornecedor for cobrada indevidamente ou cobrada por engano. Por exemplo, o Fornecedor terá direito a receber um reembolso de uma taxa de assinatura se o Fornecedor enviar o pagamento duas vezes para a mesma associação ou se o Fornecedor pagar pela associação com uma Conta de Pagamento e também enviar um cheque à Avetta pela associação.

Nenhum reembolso é fornecido após o pagamento de uma taxa de assinatura de renovação e, se Você estiver inscrito em uma Plataforma de Trabalhador, o número de assentos na Plataforma de Trabalhador não poderá ser diminuído durante o período de assinatura relevante. É responsabilidade do Fornecedor entrar em contato com a Avetta e solicitar a desativação da associação antes da Data de Renovação da Assinatura de Associação – listada na página Editar Conta – caso o Fornecedor opte por não renovar sua assinatura dos Serviços Avetta.

O Fornecedor é responsável por garantir que o e-mail de contato do Fornecedor seja preciso e esteja atualizado.

Os reembolsos serão pagos usando o mesmo método que o Fornecedor usou para pagar, por exemplo, se o Fornecedor usou um cartão de crédito para pagar, então qualquer reembolso (conforme aplicável) será emitido para o mesmo cartão de crédito.

ANEXO 2

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DE ACORDO COM A JURISDIÇÃO

Austrália

Se Você for domiciliado na Austrália, a Seção 19 "Nenhuma Garantia" deste Contrato será substituída pelo seguinte:

19. GARANTIAS

NADA NESTE CONTRATO EXCLUI, RESTRINGE OU MODIFICA QUALQUER CONDIÇÃO, GARANTIA, DIREITO OU RESPONSABILIDADE IMPLÍCITA NO CONTRATO OU PROTEGIDA POR LEI (INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS APLICÁVEIS SOB A LEI DO CONSUMIDOR AUSTRALIANO) NA MEDIDA EM QUE TAL EXCLUSÃO, RESTRIÇÃO OU MODIFICAÇÕES TORNEM O CONTRATO OU QUALQUER DISPOSIÇÃO DO CONTRATO NULA, ILEGAL OU INEXEQUÍVEL (DIREITOS NÃO EXCLUDENTES). SUJEITO A QUAISQUER DIREITOS NÃO EXCLUSIVOS, QUALQUER CONDIÇÃO, GARANTIA, REPRESENTAÇÃO, DIREITO OU RESPONSABILIDADE QUE DE OUTRA FORMA ESTARIA IMPLÍCITA NO CONTRATO OU PROTEGIDA POR LEI ESTÁ EXCLUÍDA.

Austrália Ocidental, Austrália

Se Você é domiciliado na Austrália Ocidental, a Avetta oferece o seguinte aviso em relação à execução das Auditorias manuais:

A Avetta está plenamente ciente da Lei de Saúde e Segurança no Trabalho de 2020 (WA) (a "Lei WA WHS") e está a par dos desenvolvimentos legislativos na Austrália Ocidental. A Avetta usa auditores competentes que têm o treinamento, habilidades, experiência e conhecimento apropriados em questões de saúde e segurança do trabalho. Todos os auditores receberam um briefing apropriado sobre as recentes mudanças na WA WHS Act. A Avetta se esforça para cumprir a Lei WA WHS.

A Avetta confirma que todas as Auditorias de manual e quaisquer observações são feitas de boa-fé e com base nas informações disponíveis para o auditor no momento da Auditoria. Quaisquer observações feitas são baseadas nos sistemas gerais de saúde e segurança apresentados pelo Fornecedor e não são específicas do local ou do ambiente de trabalho. Embora essas auditorias forneçam informações em relação a um conjunto de critérios, essas auditorias e quaisquer observações não devem ser consideradas como uma explicação de todas as possíveis deficiências ou melhorias potenciais no sistema de saúde e segurança que podem ser feitas. Além disso, essas Auditorias não se destinam a identificar perigos e riscos no local ou medidas de controle aplicáveis em um local de trabalho específico. A Auditoria é baseada nos processos da Avetta e nas informações fornecidas pelo Fornecedor por escrito. A Avetta confirma que esse processo não se estende a inspeções, observações ou auditorias no local. Os fornecedores são lembrados de seus próprios deveres e obrigações previstas na WA WHS Act e nos regulamentos aplicáveis.

Brasil

Se Você for domiciliado no Brasil, a entidade Avetta que celebra o presente Contrato é Avetta do Brasil Tecnologia da Informação Ltda., e a Política de Faturamento, Reembolso e Renovação da Avetta fica substituída pelo disposto a seguir:

Esta Política de Faturamento, Reembolso e Renovação é aplicável apenas aos Fornecedores.

TAXAS E ENCARGOS PELOS SERVIÇOS AVETTA; RENOVAÇÃO

QUANDO VOCÊ SE INSCREVE NOS SERVIÇOS AVETTA, A AVETTA COBRARÁ AS SEGUINTES TAXAS, PAGÁVEIS POR BOLETO BANCÁRIO:

Uma taxa de registro (Ativação) para registro inicial da conta no sistema Avetta, incluída no valor total da primeira anuidade e apresentada no mesmo Boleto Bancário e na mesma Nota Fiscal.
Uma taxa de anuidade pelo uso dos Serviços Avetta.

Observe que a taxa de anuidade da Avetta será baseada em uma classificação de risco, calculada em dois momentos: (i) inicialmente, com base apenas nas informações fornecidas pelo próprio Fornecedor na etapa de Avaliação de Serviço durante o processo de registro, com a emissão de um Boleto Bancário e uma Nota Fiscal correspondentes a essa avaliação; e (ii) após a validação interna de tais informações, com base nas diretrizes gerais de conformidade e nas instruções de cada Cliente de Rede Avetta. Se, no segundo momento, houver uma diferença maior no cálculo do risco, essa diferença será cobrada do Fornecedor.

A MENOS QUE VOCÊ TENHA ENCERRADO SUA ASSINATURA, SUA CONTA SERÁ COBRADA AUTOMATICAMENTE EM CADA UMA DAS SEGUINTES CIRCUNSTÂNCIAS:

RENOVAÇÃO DA ASSINATURA: SUA ASSINATURA SERÁ RENOVADA AUTOMATICAMENTE A CADA 12 MESES COM BASE NA DATA EM QUE VOCÊ SE INSCREVEU ORIGINALMENTE NOS SERVIÇOS AVETTA, A MENOS QUE VOCÊ ENTRE EM CONTATO COM A AVETTA PARA ENCERRAR SUA ASSINATURA ANTES DA DATA DE RENOVAÇÃO. OBSERVE QUE A FATURA DE RENOVAÇÃO SERÁ EMITIDA 30 DIAS ANTES DA DATA DE RENOVAÇÃO E SERVIRÁ COMO O AVISO DE RENOVAÇÃO PARA VOCÊ.
- TAL FATURAMENTO SERÁ FEITO POR MEIO DA EMISSÃO PELA PLATAFORMA DE UM BOLETO BANCÁRIO E NOTA FISCAL COM O CNPJ DO FORNECEDOR TENDO A AVETTA DO BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. COMO BENEFICIÁRIO.
- TODA E QUALQUER SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE UM BOLETO BANCÁRIO E/OU DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA AVETTA AO CONTRATANTE DE SERVIÇOS (FORNECEDOR) DEVE SER SOLICITADA ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE À EMISSÃO.
ACRÉSCIMOS DE SERVIÇOS: UM BOLETO BANCÁRIO E NOTA FISCAL SERÃO AUTOMATICAMENTE EMITIDOS PARA O PRINCIPAL DO SERVIÇO (FORNECEDOR) ADICIONANDO AO VALOR ANUAL INICIAL UM VALOR PRO RATA EQUIVALENTE AOS MESES RESTANTES DE SUA ANUIDADE, SEMPRE QUE:
- VOCÊ ATUALIZA SUA ASSINATURA CONECTANDO-SE COM UM NOVO CLIENTE, ADICIONANDO UM NOVO SITE DE CLIENTE, SELECIONANDO UMA NOVA NEGOCIAÇÃO QUE RESULTA EM UMA MUDANÇA NA SUA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO OU ADICIONANDO UM NOVO PRODUTO OU SERVIÇO À SUA ASSINATURA
- SUA ASSINATURA FOR ATUALIZADA COMO RESULTADO DE UM CLIENTE TER ADICIONADO VOCÊ À LISTA DE FORNECEDORES APROVADOS
- SUA ASSINATURA FOR ATUALIZADA COMO RESULTADO DE UM CLIENTE AO QUAL VOCÊ ESTÁ CONECTADO TER ADICIONADO UM NOVO PRODUTO OU SERVIÇO À SUA ASSINATURA QUE RESULTE EM UMA ALTERAÇÃO NA SUA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
- UM CLIENTE AO QUAL VOCÊ NÃO ESTÁ CONECTADO INFORMAR À AVETTA QUE VOCÊ FAZ PARTE DA CADEIA DE SUPRIMENTOS DESSE CLIENTE

Salvo se aprovado de outra forma pela Avetta, todos os valores devidos à Avetta serão pagos via Boleto Bancário. Se Você não pagar o Boleto Bancário emitido para faturamento até a data de vencimento estabelecida, sem prejuízo dos outros direitos e recursos da Avetta, a Avetta pode (i) sem responsabilidade perante a Você, desabilitar Sua senha, sua conta e seu acesso a todos ou parte dos Serviços Avetta, e a Avetta não terá nenhuma obrigação de fornecer nenhum ou todos os Serviços Avetta enquanto o saldo devido permanecer em aberto; e (ii) cobrar juros sobre quaisquer valores não pagos a uma taxa de 1,5% ao mês, ou o valor máximo permitido pela lei aplicável, o que for menor, a partir da data em que o pagamento ficou em atraso até a data do pagamento. Além disso, Você será responsável por todos os custos incorridos pela Avetta na cobrança de quaisquer pagamentos atrasados, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios.

PROGRAMA DO CLIENTE

RETENÇÃO DE IMPOSTOS

As taxas para os Serviços Avetta não incluem impostos. Você é responsável por pagar todos os impostos associados aos pagamentos da assinatura (como imposto sobre vendas, imposto sobre uso, GST, IVA, imposto sobre consumo ou outros impostos semelhantes). Se a Avetta tiver a obrigação legal de pagar ou coletar impostos pelos quais Você é responsável de acordo com esta seção, a Avetta faturará Você e Você pagará esse valor, a menos que Você tenha fornecido à Avetta um certificado de isenção de impostos válido e autorizado pela autoridade fiscal apropriada. Os impostos não serão deduzidos ou retidos dos pagamentos à Avetta, exceto conforme exigido pela lei aplicável, caso em que é Sua obrigação fornecer à Avetta uma cópia do recibo fiscal apropriado para comprovar que os pagamentos de impostos foram devidamente liquidados em nome da Avetta.

Não obstante o acima exposto, a Avetta é a única responsável pelos impostos tributáveis contra a Avetta com base em sua renda, propriedade e funcionários.

POLÍTICA DE REEMBOLSO

Salvo disposição em contrário abaixo, o Fornecedor tem direito a um reembolso de suas taxas de assinatura somente se a Conta do Fornecedor for cobrada indevidamente ou cobrada por engano.

As taxas de assinatura são reembolsáveis se o Fornecedor cancelar sua Assinatura e notificar a Avetta por escrito de tal cancelamento dentro de 7 dias da assinatura inicial dos Serviços Avetta. As tarifas de ativação não são reembolsáveis. Nenhum reembolso é fornecido após o pagamento de uma taxa de assinatura de renovação e, se Você estiver inscrito em uma Plataforma de Trabalhador, o número de assentos na Plataforma de Trabalhador não poderá ser diminuído durante o período de assinatura relevante. É responsabilidade do Fornecedor entrar em contato com a Avetta e solicitar a desativação da associação antes da Data de Renovação da Assinatura de Associação – listada na página Editar Conta – caso o Fornecedor opte por não renovar sua assinatura dos Serviços Avetta.

O Fornecedor é responsável por garantir que o e-mail de contato do Fornecedor seja preciso e esteja atualizado.

Os reembolsos só serão feitos para a mesma pessoa física ou jurídica que efetivou o pagamento.

Alemanha

Se Você for domiciliado na Alemanha, a Seção 17 "Limite de Responsabilidade" deste Contrato será substituída pelo seguinte:

17.1 Responsabilidade Ilimitada. As partes serão mutuamente responsáveis, sem limitação:

(a) no caso de má conduta intencional ou negligência grave;

(b) no âmbito de uma garantia assumida pela respectiva parte;

(d) no caso de um dano à vida, ao corpo ou à saúde; e

(e) de acordo com a Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto.

17.2 Responsabilidade por Violação de Deveres Fundamentais. Se os deveres fundamentais forem violados devido a negligência leve e se, como consequência, a realização do objetivo deste Contrato estiver em perigo, ou no caso de uma falha ligeiramente negligente no cumprimento de deveres, cujo próprio cumprimento é um pré-requisito essencial para o desempenho adequado deste Contrato, a responsabilidade das partes será limitada a danos previsíveis típicos do contrato. Em todos os outros aspectos, qualquer responsabilidade por danos causados por negligência leve será excluída.

17.3 Limite de Responsabilidade. A menos que as partes sejam responsáveis de acordo com a seção "Responsabilidade Ilimitada" acima, em nenhum caso a responsabilidade agregada de cada parte, juntamente com todas as suas afiliadas decorrentes de ou relacionadas a este Contrato, excederá o valor total pago pelo Cliente nos termos deste instrumento pelos serviços que deram origem à responsabilidade nos 12 meses anteriores ao primeiro incidente do qual a responsabilidade surgiu. A limitação anterior não limitará suas obrigações de pagamento de acordo com a seção "Taxas e Encargos" acima.

17.4 Escopo. Com exceção da responsabilidade de acordo com a seção "Responsabilidade Ilimitada", os limites de responsabilidade acima se aplicam a todas as reivindicações por danos, independentemente da base legal, incluindo reivindicações por danos morais. Os limites de responsabilidade acima também se aplicam no caso de reclamações por danos de uma parte contra os respectivos funcionários, agentes ou órgãos da outra parte.

Índia

Se Você for domiciliado na Índia, a entidade Avetta que celebra este Contrato é Avetta India Private Limited.

Japão

Se Você for domiciliado no Japão, então Você declara e garante que o Cliente, e seus diretores, conselheiros e acionistas materiais, não são: (a) Forças Anti-Sociais (definidas abaixo), e não estiveram pelo menos nos últimos cinco anos; e (b) envolvidos com Forças Anti-Sociais, incluindo, sem limitação, envolvimento pela administração, utilização ou provisão de financiamento ou favores. A Avetta pode imediatamente rescindir este Contrato por justa causa em caso de violação de qualquer uma dessas representações e garantias. Para os fins desta seção, "Forças Antissociais" significa, coletivamente, um grupo de crime organizado (bouryokudan) ou um membro ou afiliado dele, um chantagista corporativo (soukaiya), uma pessoa ou grupo fraudulento defendendo um movimento social ou político, ou qualquer outra força antissocial.

Nova Zelândia

Se Você for domiciliado na Nova Zelândia, Seu pagamento será processado pelo sistema seguro Fat Zebra. O armazenamento de qualquer informação de cartão de crédito para pagamentos recorrentes é feito pelo sistema Fat Zebra. Nenhuma informação de cartão de crédito é armazenada por nós.

Espanha

Se Você for domiciliado na Espanha, no caso de qualquer conflito entre qualquer lei estatutária na Espanha aplicável a Você e os termos e as condições deste Contrato, a lei estatutária aplicável prevalecerá.